Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Dúvida quanto à autoria do crime. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Alegação de inexistência de prova para condenação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade, na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível a apreciação, pelo STJ, de matéria referente à falta de provas para submissão do recorrente ao Tribunal do Júri, devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)