Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução fundada em nota promissória que não diz respeito aos contratos objeto de ação revisional. Exibição de documentos desnecessária. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Informa o acórdão recorrido que a ação de execução independe da ação revisional e não é objeto da determinação de revisão de toda a contratação existente entre as partes. Por esta razão, considerou desnecessária a exibição dos documentos solicitados pelos recorrentes. Rever esta conclusão ensejaria a revisão do acervo fático probatório dos autos, vedado pelo teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal. ... (Continua)