Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 586. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - A admissão do recurso especial requer que a questão federal tenha sido discutida pela instância de origem à luz da argumentação deduzida nas razões recursais e que sobre ela tenha se pronunciado o tribunal de origem, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. ... ()
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