Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dação em pagamento. Quitação do débito pela cessão de servidores. Revolvimento do conjunto fático probatório. CPC, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. ... (Continua)