Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial. Integrante da marinha mercante. Deslocamento a zonas sujeitas a ataques submarinos durante a segunda guerra mundial. Condição de ex-combatente reconhecida pelo tribunal a quo com base nos documentos trazidos aos autos. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu a condição de ex-combatente do falecido companheiro da recorrida, justificando a concessão da pensão especial. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)