Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9634.2515

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Assalto à mão armada. Morte do marido da autora no interior de agência bancária. Análise da alegação de ausência de comprovação do ato ilícito e do nexo de casualidade (caso fortuito ou força maior). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Redução. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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