Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Vítima com deformidade permanente. Pedido de desclassificação para crime de menor potencial ofensivo. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático probatório -, e vedado ao STJ, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)