Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Livre convencimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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