Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso, a análise acerca da inexistência de nexo de causalidade entre o dano suportado pela vítima e a conduta estatal implica, necessariamente, reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)