Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Preclusão não configurada. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A União defende a tese de ficou configurada a preclusão no momento em que o juízo da execução determinou os critérios de cálculos a serem observados, expressamente excluindo o período de 1998 no cômputo das horas extras. Segundo entende, os ora agravados não impugnaram tal determinação. ... (Continua)