Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Ausência de prequestionamento. Fundamentação adequada. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada.

1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF e a súmula 211 do STJ. ... (Continua)