Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita (ajg). Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento pacificado neste tribunal. Súmula 83/STJ. Ausência de prova da necessidade da ajg. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Agravo regimental não provido.

1 - Na esteira da jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a sua própria manutenção (Súmula 83/STJ). ... (Continua)