Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Levantamento de valor incontroverso. Caução. Desnecessidade. Ausência de risco de dano à executada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao constatar a natureza alimentar do crédito (complementação de aposentadoria) e ao ponderar a urgência e os riscos envolvidos, concluiu que não há necessidade de prestação de caução para o levantamento de valor incontroverso, na pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o STF. Reputou, portanto, desnecessária a imposição de caução no caso, por considerar ausente qualquer risco de grave dano ou de difícil ou incerta reparação. ... (Continua)