Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9693.9233

1 - STJ Processual civil. Coisa julgada. Análise de documentos. Súmula 7/STJ.

1 - É defeso analisar os documentos dos autos, a fim de constatar se houve ou não ofensa à coisa julgada, na presente instância recursal. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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