Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil e valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, considerou presentes os elementos necessários à responsabilização civil do recorrente. Revisar tal entendimento comporta reanálise do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)