Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Pretensão de simples reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Ante a ausência de prévio debate deste tema no acórdão recorrido, a análise da incidência, ou não, da Súmula 323/STF à hipótese dos autos não pode ser efetivada na presente via, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 282/STF, aplicado de forma analógica ao recurso especial. ... (Continua)