Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Tda. Expedição. Multa por obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Falta de combate aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo regimental não ataca de forma específica o fundamento da decisão anterior, que não conheceu do agravo em recurso especial. Limitou-se a sustentar argumentos contra a ausência de prequestionamento e sobre o mérito, fundamentos utilizados no Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. ... (Continua)