Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Alagamento de casa. Configuração de danos materiais. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve produção de prova apta a demonstrar dano material. ... (Continua)