Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada (não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possua outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada. A autora implementou o requisito idade em 1996, 27 anos após a comprovação do exercício de atividade rural; exerceu atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento). Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)