Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lavagem de capitais. Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII. Sentença absolutória mantida pelo acórdão recorrido. Embargos de declaração. Alegação de ausência de fundamentação. Questão federal surgida com a prolação do acórdão recorrido. Omissão não sanada. Configurada violação do CPP, art. 619. Afronta ao CPP, art. 381, III. Nulidade. Acórdão de cunho genérico. Carência de fundamentação. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. Do mesmo modo, os embargos de declaração são admitidos para o debate de questão que tenha surgido, excepcionalmente, na prolação do julgado embargado, sendo esse o recurso apto a dirimir tal controvérsia. ... (Continua)