Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ação coletiva. Coisa julgada ultra partes. Execução individual. Comprovação da condição de beneficiária da sentença executada. Embargos. Princípio da causalidade. Má valoração das provas. Reexame de do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Afastar a responsabilidade da recorrente pelo ajuizamento da ação e reexaminar a aplicação do princípio da causalidade demandariam, no presente caso, em que o Tribunal de origem considerou os elementos fático probatórios dos autos, o reexame fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)