Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Decisão monocrática. Relator. Possibilidade. Uso de documento falso. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Perigo abstrato.

1 - Se, em um dos pontos questionados, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, porque ausente a impugnação a fundamento do acórdão combatido e, em relação ao outro tema, porque a jurisprudência desta Corte já está pacificada no sentido oposto ao defendido nas razões recursais, é possível ao Relator negar seguimento ao recurso em decisão unipessoal. ... (Continua)