Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)