Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Medidor defeituoso. Perícia. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que consignou que «no curso da demanda foi realizada perícia na unidade consumidora do autor e no novo equipamento de medição instalado no local, conforme laudo acostado aos autos, onde constatou-se que o consumo efetivamente auferido não corresponde ao cobrado pela concessionária ré. Assim, estamos diante de prova robusta que configura falha na prestação do serviço, consistente em cobranças indevidas. (fl. 272, e/STJ) ... (Continua)