Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Pronúncia. Acolhimento da tese de ausência de fundamentação por insuficiência de prova. Inviabilidade. Necessidade do revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.