Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Não ocorrência. Tributário. ICMS. Bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Regime do convênio ICM 66/88. Inexistência de direito ao creditamento (ou compensação). Discussão sobre a destinação das mercadorias adquiridas. Reexame de prova.

1 - Não fica configurada violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460 quando a lide é decidida nos limites em que foi proposta (REsp 1.203.069/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29.6.2011). ... (Continua)