Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de expediente. CTN, art. 77. Matéria de índole estritamente constitucional. Análise de direito local pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que o recorrente insurge-se contra acórdão que declarou Inexigibilidade da taxa de expediente. Aponta ofensa ao CTN, art. 77. ... ()
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