Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reestruturação remuneratória. Lei estadual 2.065/99. Instituição de vantagem pessoal. Utilização como base de cálculo para outros adicionais com o vencimento básico. Inadmissibilidade. Vedação à superposição de vantagens (efeito cascata). CF/88, art. 37, XIV matéria de direito. Interpretação de Leis federais. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.

1 - Se a matéria controvertida for exclusivamente de direito, e demandar, ademais, a interpretação de normas de leis federais, não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ nem o da Súmula 280/STF. ... (Continua)