Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Opções tarifárias. Enquadramento da parte recorrida enquanto consumidora. Violação do dever de informação e transparência. Repetição de indébito conclusão alcançada pelo tribunal a quo com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Necessidade de análise da Portaria aneel 456/2000. Direito local. Inviabilidade de revolvimento na via recursal eleita. Prazo prescricional. Regulado pelo Código Civil. Entendimento firmado por meio do Resp1113403/RJ. Submetido ao rito dos recursos repetitivos.

1 - O Tribunal de origem, ao concluir que a concessionária de energia elétrica violou o dever de informação e transparência ao não informar a melhor opção tarifária para a parte consumidora, o fez com base nos elementos fático probatórios dos autos, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido se resume na interpretação da Portaria 456/00, editada pela ANEEL, dispositivo de caráter infralegal que não se enquadra no conceito de legislação infraconstitucional federal. ... (Continua)