Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Revisão de tarifa de pedágio. Recurso da União. Legitimidade passiva. Recurso do der. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 e 284/STF.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação ordinária movida por concessionária de rodovias para debate de reajuste anual de tarifa de pedágio de 2006 em 3,29%, não homologada pelo Poder Público. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)