Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Lei 11.784/2008. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Gae. Incorporação ao vencimento básico. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Efetiva incorporação aos vencimentos. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão. ... (Continua)