Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Embargos à penhora. Efeito suspensivo. Requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal de não atribuição de efeito suspensivo aos Embargos interpostos, considerando ausentes os requisitos previstos no § 1º do referido dispositivo legal, ensejariam a incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07. ... (Continua)