Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao art. 293, § 1º, I do CP. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inteligência da Súmula 17/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ao analisar a prova dos autos, o Tribunal de origem entendeu por aplicar o princípio da consunção, situação que não pode ser revista nesta sede especial em face do obstáculo da Súmula 7. ... (Continua)