Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. ECA, art. 241-B Trancamento da ação penal. Inépcia. Não constatação. Recurso improvido.

1 - Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e a classificação do crime, (CP, art. 215 e CP, art. 217-A) de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. ... (Continua)