Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento da dívida pelo devedor. Pagamento já realizado (rpv expedida). Atos incompatíveis com os efeitos da prescrição. Reconhecimento da renúncia tácita ao prazo prescricional.

1 - A prática de atos pelo ente público, que importem em reconhecimento inequívoco do direito da parte contrária, como a realização de pagamentos das verbas controvertidas aos exequentes (servidores públicos), são incompatíveis com os efeitos da prescrição. Reconhecimento, na hipótese, da renúncia tácita ao prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 191. ... (Continua)