Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pedido de parcelamento do débito tributário. Vigência das Leis 9.964/00 e 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Lei 9.249/95, art. 34. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção desta Corte, interpretando a Lei 9.249/95, art. 34, firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que efetuado na vigência da mencionada norma. ... (Continua)