Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato qualificado. Fraude contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Crime praticado pelo segurado beneficiário. Crime permanente, para o segurado beneficiário. Precedentes do STF e do STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento do benefício indevido. CP, art. 111, III. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso não provido.

I - Em relação ao crime de estelionato contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º), firmou-se a jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional, para o beneficiário, é contado a partir da data do último pagamento do benefício fraudulento auferido, quando cessou a ilegal percepção do benefício (cessação da permanência), nos termos do CP, art. 111, III . ... (Continua)