Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de mútuo. SFH. Imóvel com risco de desmoronamento. Responsabilidade pelo pagamento do aluguel. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 -- No que diz respeito à extensão da cobertura securitária, a pretensão recursal esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, interpretando as cláusulas do contrato e o acervo fático probatório, manteve a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, estabeleceu a responsabilidade solidária entre a CEF e a Caixa Seguradora, concluindo que o imóvel adquirido pelo autor apresenta risco de desmoronamento em razão de vícios estruturais, declarando correto o pagamento de indenização por dano material pleiteado. Nessa medida, apenas a análise do contrato e dos vícios apresentados poderia apontar em sentido contrário. ... (Continua)