Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Acórdão recorrido assentado na premissa de que incide imposto de renda sobre pagamento a título de suplementação temporária de aposentadoria. Pretensão recursal de classificação do rendimento como indenização por adesão a plano de aposentadoria voluntária. Inadmissibilidade do recurso. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o pagamento de complementação temporária (ou suplementação provisória) de aposentadoria, ainda que por força de acordo coletivo do trabalho, possui natureza remuneratória e sujeita-se à incidência do imposto de renda. Precedentes: REsp 674.202/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º.7.2005; AgRg no Ag 935.362/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 23.6.2008; REsp 1.210.295/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.11.2010. ... (Continua)