Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos e autoria e materialidade do crime. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da insurgência, preenchimento dos requisitos para o deferimento da minorante do § 4º do art. 33 e existência de provas suficientes que embasem a condenação, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)