Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Porte ilegal de munição de uso permitido (dois projéteis). Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)