Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tributário. Cofins. Cooperativas de crédito. Isenção. Lei complementar 70/1991, art. 6º, I. Revogação expressa pelo art. 23, II, da mp 1.858-6/99.

1 - A controvérsia resume-se em definir se é válida a isenção da COFINS conferida aos atos cooperativos típicos pelo Lei Complementar 70/91, art. 6º, I em face da revogação expressa perpetrada pelo Medida Provisória 1.858-6/1999, art. 23, II, «a. ... (Continua)