Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CCB, art. 884. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Nos termos do Acórdão recorrido, o termo final para a distribuição dos dividendos é a data em que a parte autora declara sua pretensão indenizatória, momento em que houve a conversão das ações em pecúnia, conforme pretendido. ... (Continua)