Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora de percentual de verba honorária. Inexistência de outros bens penhoráveis. Conclusão do tribunal estadual firmada com base no conjunto de provas. Súmula STJ/7.

1 -- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à ausência de indicação de outros bens penhoráveis, decorreu da análise do conjunto fático probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)