Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de comprovação de dolo ou culpa. Pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/99, «é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10 (REsp 1.261.994/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/4/12). ... (Continua)