Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu no sentido de que a revisão do entendimento do Tribunal a quo sobre a condenação do embargante pelo delito de falsidade ideológica (CPM, art. 312), bem como sobre o afastamento da subsunção no caso concreto, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. ... (Continua)