Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Aplicação dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Estado de necessidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- ausente o prequestionamento das questões suscitadas, inviabilizado o exame do apelo nobre, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.- o reconhecimento do estado de necessidade demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial.