Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos declaratórios não conhecidos. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade.

1 - O STJ tem entendimento no sentido de que a oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (CPC, art. 538), salvo nos casos em que estes não são conhecidos por intempestividade. «Tal interrupção não ocorre porque o prazo recursal fluiu normalmente e, pois, operou-se a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do decisum embargado (REsp 1299821/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2012). ... (Continua)