Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Desapropriação indireta. Suposta violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Processo de formação da favela anterior à instalação de infra-estrutura urbana. Nexo de causalidade entre a conduta estatal e o suposto dano não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão estadual enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)