Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Credenciamento de clínica. Exclusividade. Direito de preferência do sócio cotista não observado. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa rejeitada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Indenização devida. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As teses levantas pelos agravantes não foram debatidas no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos declaratórios. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)